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Nota Técnica proíbe baladas a cobrar preços diferentes

Nota Técnica proóbe baladas a cobrar pre?os diferentes

Nota Técnica proíbe baladas a cobrar preços diferentes

Uma nota técnica divulgada em julho pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), que é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, diz que é ilegal a diferenciação de preços entre homens e mulheres em entradas de baladas, bares ou pubs, regra já prevista no CDC (Código de Defesa do Consumidor), mas não praticada. Agora, moradores da cidade de Americana não podem mais ser obrigados a pagar valor diferenciado na entrada de uma casa noturna ou bar por conta do sexo.

De acordo com a nota, esta prática já é proibida e regulamentada pelo CDC, mas desrespeitada pelos comércios. Dentre os artigos que regulamentam a nota, esta o 37, parágrafo 2º, que prevê que é proibida “a publicidade discriminatória de qualquer natureza”. Além disso, a prática trata de possíveis ofensas a princípios fundamentais, a direitos básicos do consumidor e a tratar a mulher no mercado como “isca”, como um objeto e como instrumento de atração de homens.

O Secretário de Negócios Jurídicos de Americana, Alex Niuri, explicou que a partir de agora, o Procon da cidade já esta recebendo reclamações de munícipes que flagrarem algum comércio na cidade cometendo a cobrança ilegal. “Atuaremos e multaremos os locais de acordo com as reclamações e, o segundo passo, é montar uma equipe para fiscalizar os bares e restaurantes”, concluiu Niuri.

Os consumidores devem ficar atentos aos comércios associados à Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), já que a associação ganhou uma liminar garantindo que seus associados podem cobrar valor diferenciado até a decisão final da ação que moveram, sem data de decisão prevista. Segundo a assessoria de imprensa da associação, nenhum estabelecimento comercial de Americana faz parte da Abrasel.

Tire mais algumas dúvidas quando o tema for sair para comer fora de casa:

 

10% A MAIS NA CONTA:

A taxa que muitos bares e restaurantes acrescentam no fim da conta, é considerada pelo Procon de Americana uma taxa abusiva. O órgão municipal explica que o serviço tem como objetivo pagar os garçons, porém os estabelecimentos já são obrigados a pagar os salários, sem essa quantidade. A taxa é optativa e os consumidores não são obrigados a pagá-la.

 

COUVERT:

Mais conhecido como aperitivos (pães, torradas…), o couvert não pode ser cobrado pelo restaurante ou bar, isso acontece caso o consumidor não tenha pedido por ele. Se o serviço for entregue à mesa, lembre-se que o pagamento por ele não é obrigatório.

 

COUVERT ARTÍSTICO:

Diferente dos aperitivos, o couvert artístico tem o pagamento obrigatório, desde que o estabelecimento comercial coloque placa avisando aos consumidores, sempre com letras visíveis e de fácil acesso para a leitura.

 

CONSUMAÇÃO MÍNIMA:

Prática muito comum em baladas, pubs e alguns bares, a consumação mínima também é considerada uma prática abusiva pelo Procon de Americana. O consumidor não tem obrigação de consumir no local e, por isso, não precisa consumir para garantir a permanência no local.

O consumidor deve lembrar que em qualquer caso, se for obrigado a pagar ou a consumir, é importante guardar o cupom fiscal para recorrer ao Procon e ter o reembolso.